Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas! Será?

[Locemar]

Será que vai mesmo acontecer? O foda é se tiver que toda hora ficar entrando com uma ação na Receita pra liberar o pedido sem tributação.

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Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes: 1, 2 e 3), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804. 

O que você deve fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado neste link.

http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm

 

[Arnold1989]

Pô Locemar, tava com artigo aberto aki pra criar o tópico huahauhauhauhauauahuah

Mas o foda é q demora tanto esses pedidos de revisão q as vezes nem compensa se for um whey de 80 reais

[Body Muscle]

mano, vc pode ganhar e ser reembolsado, mas o chá de cadeira não vai compensar, fora que tá tudo ficando travado... o pessoal aqui na loja tem reclamado de produto demora até 4 meses pra chegar... e pedidos em sites confiáveis tipo Iherb, HD, BB, Vitacost...

[Bunitinho]

acho que não é bem assim...pelo oque eu tava lendo, fica a cargo da receita....

Mas não sei, li pouco sobre.E acho que eles não respeitarão isso.

[Ld Black]

Se isso já estivesse cumprindo esse decreto acho que teria economizado uns R$600,00 de tributos.

Quando essa lei começar a "vigorar" adeus lojas de suplementos...

[Bunitinho]

Se isso já estivesse cumprindo esse decreto acho que teria economizado uns R$600,00 de tributos.

Quando essa lei começar a "vigorar" adeus lojas de suplementos...

isso não tem sentido... Se não aconteceria isso como você disse... Protecionismo Zero.

[Body Muscle]

a lei existe, mas como todas é cheia de brechas, e ninguém usa melhor as brechas das leis do que o próprio governo, então fica difícil...

e mesmo que isso ocorra, as lojas não quebram, muita gente tem medo de comprar, não quer compra, não quer esperar, ou compra em loja enquanto espera a importação!!!

[oozaru]

Se a taxa vem certa eu pago tranquilamente, todos que eu fui taxado (acho que umas 3 vezes) vieram certas, agora se vier overtax mando revisar. Agora entrar com processo adm só se fosse uma compra muito grande.

O foda é perder encomenda, perdi 3 qnd deu a greve, shotgun, hidrowhey e mais alguma que nao lembro, só ressarciram o hidrowhey. O foda que era pra venda...

[Body Muscle]

e agora começo de ano fica tudo travado de novo!!!

[Arnold1989]

e agora começo de ano fica tudo travado de novo!!!

Ta foda, tenho umas 8 encomendas vindo da china, suecia e EUA e ta demorando demais